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28 de abr. de 2010 · ACÓRDÃO TCU 870/2010. Data. 28/04/2010. Ementa. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. LICENÇA EXPEDIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU MUNICIPAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO LICITATÓRIO DA NÃO-DISTINÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE SUA SEDE.
O TCU disponibiliza 4 bases de dados para pesquisa de sua jurisprudência: Acórdãos; Jurisprudência Selecionada; Publicações ; Súmulas; Os boletins e informativos elaborados pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) são divididos em: Boletim de Jurisprudência; Boletim de Pessoal; Informativo de Licitações e Contratos; Rol de Súmulas
Pesquise em várias bases textuais disponíveis no TCU. Pesquise em várias bases textuais disponíveis no TCU. Pesquisa ... ACÓRDÃO 870/2010 - PLENÁRIO. Relator. AUGUSTO NARDES. Processo. 002.320/2010-0 launch. Tipo de processo. REPRESENTAÇÃO (REPR) Data da sessão. 28/04/2010.
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Acórdão 870/2023-TCU-Plenário. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
nº 870 informe de fiscalizaciÓn de la financiaciÓn de las inversiones en infraestructuras ferroviarias realizadas por la entidad pÚblica empresarial “administrador de infraestructuras ferroviarias" (adif) y por la “sociedad estatal de infraestructuras del transporte terrestre, s.a.” (seittsa) desde 1 de enero de 2005 hasta 31 de
30 de sept. de 2010 · Fecha: 30/09/2010 Informe de fiscalización de la financiación de las inversiones en infraestructuras ferroviarias realizadas por la Entidad Pública Empresarial 'Administrador d
