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Hace 3 horas · Com o intuito de disponibilizarmos uma coletânea de Direito Penal devidamente atualizada, apresentamos a 13.ª edição do livro Código Penal – Edição Académica. As alterações legais consideradas nesta nova edição são as seguintes: Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, e; Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro,
